Resolução
do Parlamento Europeu publicada em janeiro reforça papel das inspeções do
trabalho da União Europeia e apresenta várias preocupações em matéria de
proteção dos trabalhadores.
No
passado dia 14 de janeiro o Parlamento Europeu (PE) aprovou uma Resolução sobre
as inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de
trabalho na Europa.
Seguem
alguns princípios que constam da Resolução:
1 - A
Resolução salienta a importância da elaboração de planos de ação nacionais para
reforçar os mecanismos de inspeção do trabalho e o respetivo financiamento
através dos Fundos Estruturais europeus;
2 - Reitera
o papel fundamental das inspeções do trabalho na prevenção e controlo, bem como
o seu papel positivo na melhoria da informação e da análise das condições de
trabalho no seio da empresa;
3 - Insta
os Estados-Membros a reforçarem os efetivos e os recursos das suas entidades
responsáveis pela inspeção de trabalho e a alcançarem o objetivo de um inspetor
por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT,
assim como a reforçarem as sanções aplicadas às empresas que não respeitam as
suas obrigações em matéria de direitos fundamentais (remuneração, duração do
trabalho e SST); considera que estas sanções deverão ser efetivas, dissuasoras
e proporcionais;
4 - Faz
notar que todas as categorias de trabalhadores ou trabalhadores por conta
própria, independentemente do seu estatuto, contrato de trabalho ou origem, são
abrangidas pela competência das autoridades nacionais de controlo e devem
beneficiar da mesma proteção;
5 - Sublinha
que qualquer tentativa para limitar o âmbito das inspeções de trabalho afeta
negativamente a saúde e segurança dos trabalhadores, bem como os seus direitos;
6 - Salienta
a necessidade de aumentar o papel dos serviços nacionais de inspeção do
trabalho, de dar formação aos funcionários superiores e de coordenar as suas
responsabilidades para responder com êxito aos novos desafios de inspeção;
7 - Considera
que as inspeções de trabalho apenas podem ser realizadas de forma eficaz se as
autoridades responsáveis dispuserem de meios financeiros e humanos suficientes;
8 - Manifesta
a sua preocupação face à falta de pessoal das autoridades de controlo nos
Estados-Membros e à falta de formação contínua, nomeadamente no que respeita
aos problemas europeus;
9 - Exorta
os Estados-Membros a reforçarem os seus sistemas de inspeção do trabalho, na medida
em que tais instrumentos devem constituir uma parte essencial dos planos
nacionais de resposta à crise económica;
10 - Salienta
que a inspeção do trabalho desempenha um papel imprescindível na verificação da
aplicação da legislação em vigor e, por conseguinte, na garantia de que os
grupos de trabalhadores vulneráveis são protegidos e têm acesso aos seguros
sociais;
11 - Recorda
a necessidade de uma formação comum dos inspetores do trabalho e dos agentes
envolvidos, a fim de reforçar a efetividade do direito comunitário relativo à
proteção dos trabalhadores;
12 - Salienta
que as reformas financeiras em curso em determinados Estados-Membros não devem,
em caso algum, resultar na redução da mão-de-obra, do financiamento e dos
recursos materiais e técnicos das infraestruturas dos serviços de inspeção do
trabalho;
13 - Na
referida Resolução o Parlamento Europeu mostra-se ainda preocupado com a
necessidade de se melhorar a legislação em alguns domínios e reforçar a ação
inspetiva nos meios rurais, bem como ao trabalho não declarado, doméstico e
infantil, entre outros.
Para
consultar a Resolução, clique aqui.
Sem comentários:
Enviar um comentário