Uma
notícia divulgada ontem dá conta que a ACT - Autoridade para as Condições do
Trabalho - “ …serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições
de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento
do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção
da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos ou
privados” vai deixar de inspecionar os acidentes de trabalho e as doenças
profissionais nos serviços da Administração Pública, passando por estranho
que pareça, estas competências em matéria de inspeção do cumprimento das regras
relativas às condições de saúde e segurança no trabalho no sector, bem como dos
acidentes e doenças profissionais, para a Inspeção-Geral de Finanças e para as
inspeções ministeriais existentes".
Não entendemos como é que se passam competências
desta natureza de uma entidade que se encontra dotada de
técnicos especializados para atuarem na área da SST, para a IGF ou para as
inspeções ministeriais – quais? – as quais não terão quaisquer técnicos
minimamente preparados para o efeito?
Mais um “ salto qualitativo” a
registar, no nosso país, em matéria de melhoria das condições de segurança e
saúde no trabalho. Depois da Portaria que consagra a promoção e a vigilância da
saúde de trabalhadores pelos serviços integrados no SNS, é caso para dizer:
" que só nos faltava esta!".
Aceda à notícia Aqui.
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