Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde
no Trabalho na Administração Pública 2020
Este plano de ação enquadra-se nos objetivos
traçados pela Comissão Europeia em matéria de segurança e saúde no trabalho,
nomeadamente através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões,
relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho
2014-2020 (COM (2014) 332 final, de 6.6.2014) e encontra-se alinhado com a Lei n.º 102/2009, de 10 de
setembro, na sua redação atual que estabelece o regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho, e ainda com a Estratégia Nacional para a
Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 - «Por um trabalho seguro, saudável e
produtivo» (ENSST 2015-2020), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
77/2015, de 18 de setembro.
Objetivos específicos:
a)
Implementar serviços de SST de referência em toda a AP, de forma colaborativa;
b)
Capacitar os serviços públicos para a implementação e funcionamento de serviços
SST;
c)
Executar planos de segurança e saúde ocupacionais para a AP nas diferentes
áreas governativas;
d)
Desenvolver, testar e replicar medidas inovadoras no domínio da SST.
